HC 1050717 - DECISAO

HC 1050717 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pois a via não é adequada em substituição a recurso próprio; examinando-se a matéria, a paciente mostra-se inelegível ao benefício de prisão domiciliar porque foi condenada por crimes praticados com violência ou grave ameaça (roubo majorado) e não estão presentes elementos que autorizem, no caso concreto, concessão excepcional do recolhimento domiciliar, além de o acórdão de origem ter fundamentado a negativa pela inexistência de imprescindibilidade para os cuidados dos filhos.

Parties
Paciente: GABRIELLA SOUZA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Mães De Menores De 12 Anos, Art. 117 LEP, Art. 318 CPP, Crimes Com Violência Ou Grave Ameaça, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Agravo Em Execução Mães De Menores De 12 Anos +4 more

Case Brief

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Parties

GABRIELLA SOUZA QUEIROZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a sentenciada em regime fechado que é mãe de menores
  2. 2 presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de menores de 12 anos
  3. 3 vedação de prisão domiciliar para crimes praticados com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pois a via não é adequada em substituição a recurso próprio; examinando-se a matéria, a paciente mostra-se inelegível ao benefício de prisão domiciliar porque foi condenada por crimes praticados com violência ou grave ameaça (roubo majorado) e não estão presentes elementos que autorizem, no caso concreto, concessão excepcional do recolhimento domiciliar, além de o acórdão de origem ter fundamentado a negativa pela inexistência de imprescindibilidade para os cuidados dos filhos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.