HC 1088035 - DECISAO

HC 1088035 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade nem excepcionalidade na condição de saúde do paciente que justificasse prisão domiciliar, tendo as instâncias ordinárias constatado tratamento adequado na unidade prisional; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente (reeducando): OSMAR SCHOTEN; Ato Coator (órgão Julgador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Delito Hediondo
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSMAR SCHOTEN

Paciente (reeducando)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator (órgão Julgador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde nos termos do art. 117, II, da LEP
  2. 2 comprovação de moléstia grave e inexistência de tratamento adequado na unidade prisional
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade nem excepcionalidade na condição de saúde do paciente que justificasse prisão domiciliar, tendo as instâncias ordinárias constatado tratamento adequado na unidade prisional; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.