HC 1089051 - DECISAO

HC 1089051 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial por inadmissibilidade em razão de reiteração de pedido já decidido no HC n. 949.308/SP (identidade de partes, objeto e causa de pedir) e pela inadequação do habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário à análise de pedido de prisão domiciliar.

Parties
Impetrante: ANA JULIA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Expedição De Guia De Execução, Reexame De Prova, TDAH, Reiteração De Pedido
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Expedição De Guia De Execução Reexame De Prova TDAH Reiteração De Pedido

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Parties

ANA JULIA MENDES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 expedição de guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por maternidade e cuidado de filhos menores, incluindo filho com TDAH
  3. 3 caráter de fato novo do laudo de TDAH do filho

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial por inadmissibilidade em razão de reiteração de pedido já decidido no HC n. 949.308/SP (identidade de partes, objeto e causa de pedir) e pela inadequação do habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário à análise de pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.