RHC 228645 - DECISAO

RHC 228645 - DECISAO

Nega-se provimento porque, diante dos elementos constantes dos autos (apurada a presença de drogas no domicílio, quantidade apreendida, criança presente no momento do flagrante e decisão do Tribunal de origem reconhecendo situação excepcional), e em consonância com a jurisprudência desta Corte, a hipótese revela risco ao menor que impede a substituição da prisão preventiva por domiciliar; ademais, a defesa não instruiu adequadamente o writ com documentos essenciais, de modo que não se identifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Parties
Recorrente: KÁTIA MARIA PINTO DE OLIVEIRA; Respondente: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento in Limine)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP, Proteção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP Proteção De Menores

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Parties

KÁTIA MARIA PINTO DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de origem

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP a cuidador de criança menor de 12 anos
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando o delito ocorreu na residência onde vive menor
  3. 3 Valoração probatória e ônus de instrução do writ

Ratio Decidendi

Nega-se provimento porque, diante dos elementos constantes dos autos (apurada a presença de drogas no domicílio, quantidade apreendida, criança presente no momento do flagrante e decisão do Tribunal de origem reconhecendo situação excepcional), e em consonância com a jurisprudência desta Corte, a hipótese revela risco ao menor que impede a substituição da prisão preventiva por domiciliar; ademais, a defesa não instruiu adequadamente o writ com documentos essenciais, de modo que não se identifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.