HC 1058431 - DECISAO

HC 1058431 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado: o Tribunal de origem fundamentou a negativa da prisão domiciliar com base na condenação em regime fechado, na ausência de comprovação de que a paciente é única provedora do menor e na gravidade do crime, matéria que exige reexame probatório e é competência do Juízo da Execução; assim, não cabe à Corte Superior substituir o juízo sobre fatos já apreciados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: BENEDITA MIKAELLE BATISTA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Artigo 318 Do CPP, Artigo 117 Da LEP, Competência Do Juízo Da Execução, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Artigo 318 Do CPP Artigo 117 Da LEP Competência Do Juízo Da Execução +1 more

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Parties

BENEDITA MIKAELLE BATISTA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenado com sentença definitiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 do CPP e do art. 117 da LEP
  3. 3 competência para analisar pedido de prisão domiciliar (Juízo da Execução)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado: o Tribunal de origem fundamentou a negativa da prisão domiciliar com base na condenação em regime fechado, na ausência de comprovação de que a paciente é única provedora do menor e na gravidade do crime, matéria que exige reexame probatório e é competência do Juízo da Execução; assim, não cabe à Corte Superior substituir o juízo sobre fatos já apreciados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.