HC 1057899 - DECISAO

HC 1057899 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via recursal adequada, verificou-se constrangimento ilegal em razão de omissão do Tribunal de origem ao não analisar a conduta e personalidade da paciente nem ponderar o interesse superior das crianças. Diante da condição comprovada de mãe de três filhos menores de 12 anos, e considerando que o crime não revela violência ou grave ameaça, prevalece o direito à prisão domiciliar nos termos do art.117, III, da LEP e art.318, V, do CPP, autorizando o STJ, de ofício, a substituir o encarceramento pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: LEILA ADRIANA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Substituir Encarceramento Por Prisão Domiciliar
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, ordem concedida de ofício para substituir o encarceramento pela prisão domiciliar da paciente, com monitoramento eletrônico, se possível.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Proteção Da Infância, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Proteção Da Infância Art. 117 Da Lei De Execução Penal Art. 318 Do Código De Processo Penal Habeas Corpus +1 more

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Parties

LEILA ADRIANA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Substituir Encarceramento Por Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art.117 da LEP a condenado em regime semiaberto
  3. 3 distinção entre substituição de prisão preventiva (art.318 CPP) e execução penal (art.117 LEP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via recursal adequada, verificou-se constrangimento ilegal em razão de omissão do Tribunal de origem ao não analisar a conduta e personalidade da paciente nem ponderar o interesse superior das crianças. Diante da condição comprovada de mãe de três filhos menores de 12 anos, e considerando que o crime não revela violência ou grave ameaça, prevalece o direito à prisão domiciliar nos termos do art.117, III, da LEP e art.318, V, do CPP, autorizando o STJ, de ofício, a substituir o encarceramento pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, ordem concedida de ofício para substituir o encarceramento pela prisão domiciliar da paciente, com monitoramento eletrônico, se possível.

Orders

  • Substituir o encarceramento da paciente pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, se possível.
  • Comunique-se, com urgência.