HC 1057856 - DECISAO

HC 1057856 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade. Contudo, reafirma-se que, se houver falta de vagas no regime semiaberto, o Juízo das Execuções Criminais deve, com brevidade, observar os parâmetros do RE 641.320/RS, promovendo, preferencialmente, a saída antecipada de outro condenado com menor saldo de pena e concedendo a este prisão domiciliar com monitoramento eletrônico para abrir vaga no regime semiaberto.

Parties
Paciente: THAILON CORDEIRO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parquet/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Falta De Vagas, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Falta De Vagas Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

THAILON CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal Recorrido

Ministério Público

Parquet/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS em caso de falta de vagas
  3. 3 possibilidade e requisitos da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por falta de vagas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade. Contudo, reafirma-se que, se houver falta de vagas no regime semiaberto, o Juízo das Execuções Criminais deve, com brevidade, observar os parâmetros do RE 641.320/RS, promovendo, preferencialmente, a saída antecipada de outro condenado com menor saldo de pena e concedendo a este prisão domiciliar com monitoramento eletrônico para abrir vaga no regime semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Comunique-se, com urgência.
  • Intimem-se.