HC 1059314 - DECISAO

HC 1059314 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por supressão de instância, ante a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre o fato superveniente (nascimento e situação do menor), sendo necessária a apreciação prévia pelo juízo da execução, o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o pedido nesta fase.

Parties
Paciente: ROSEANE DE OLIVEIRA ROMERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Filho: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MARTINS MOREIRA; Corréu: Anderson; Corréu: Carlos; Corré: Ruane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por supressão de instância; habeas corpus não conhecido nesta instância
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Interceptação Telefônica, Consunção
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

ROSEANE DE OLIVEIRA ROMERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MARTINS MOREIRA

Filho

Anderson

Corréu

Carlos

Corréu

Ruane

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a genitora de menor de menos de 1 ano com doença congênita
  2. 2 competência do STJ para apreciar matéria não decidida pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por supressão de instância, ante a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre o fato superveniente (nascimento e situação do menor), sendo necessária a apreciação prévia pelo juízo da execução, o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o pedido nesta fase.

Court Disposition

Liminar indeferida por supressão de instância; habeas corpus não conhecido nesta instância

Orders

  • Indefere-se a liminar
  • Publique-se