HC 1048788 - DECISAO

HC 1048788 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi julgado improcedente porque os autos comprovam que a paciente possui péssimos antecedentes e reincidência, as penas foram definitivamente fixadas em 2 anos e 11 meses de reclusão e o juízo estabeleceu regime inicialmente fechado, circunstâncias que obstaram a conversão para prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ÉRICA GRAZIELA ARAUJO RAMOS; Corré: MARISA PEREIRA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração julgado improcedente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Antecedentes Criminais, Dosimetria (artigo 59 Do Código Penal), Regime Prisional (artigo 33 Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime De Cumprimento De Pena Reincidência Antecedentes Criminais Dosimetria (artigo 59 Do Código Penal) +1 more

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Parties

ÉRICA GRAZIELA ARAUJO RAMOS

Paciente

MARISA PEREIRA DE ARAÚJO

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante de instrução inicial incompleta (falta de guia de execução)
  2. 2 Possibilidade de conversão do regime para prisão domiciliar em razão de mãe de criança em primeira infância
  3. 3 Impacto de péssimos antecedentes e reincidência sobre a fixação do regime prisional e indeferimento da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi julgado improcedente porque os autos comprovam que a paciente possui péssimos antecedentes e reincidência, as penas foram definitivamente fixadas em 2 anos e 11 meses de reclusão e o juízo estabeleceu regime inicialmente fechado, circunstâncias que obstaram a conversão para prisão domiciliar.

Court Disposition

Pedido de reconsideração julgado improcedente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.