HC 1051991 - DECISAO

HC 1051991 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa da prisão domiciliar: a agravada cumpre pena em regime fechado por homicídio qualificado e não comprovou ser imprescindível aos cuidados da filha menor nem a inexistência de outro familiar que possa assisti-la; além disso, não se pode, em sede de habeas corpus, reexaminar o conjunto probatório para reconhecer a excepcionalidade necessária à medida.

Parties
Paciente: DAIANE BATISTA VENSESLAU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Imprescindibilidade Para Cuidados De Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Homicídio Qualificado Imprescindibilidade Para Cuidados De Criança

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Parties

DAIANE BATISTA VENSESLAU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade da genitora aos cuidados da filha menor
  3. 3 aplicação do art. 117 da LEP e art. 318 do CPP e limites do HC quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa da prisão domiciliar: a agravada cumpre pena em regime fechado por homicídio qualificado e não comprovou ser imprescindível aos cuidados da filha menor nem a inexistência de outro familiar que possa assisti-la; além disso, não se pode, em sede de habeas corpus, reexaminar o conjunto probatório para reconhecer a excepcionalidade necessária à medida.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.