HC 1059114 - DECISAO

HC 1059114 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o paciente cumpre pena em regime semiaberto e não comprovou a excepcionalidade exigida para prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP; não demonstrou a imprescindibilidade de seus cuidados para a filha nem o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos (inclusive 1/6 da pena) necessários para concessão de trabalho externo, de modo que não há ilegalidade a ser reparada por habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: IGOR VIANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Substituição Da Pena, Proteção Da Criança
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Trabalho Externo Progressão De Regime Substituição Da Pena Proteção Da Criança

Case Brief

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Parties

IGOR VIANA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prisão domiciliar para condenado em regime semiaberto
  2. 2 comprovação de excepcionalidade e imprescindibilidade dos cuidados do pai para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 requisitos objetivos e subjetivos para autorização de trabalho externo (art. 37 da LEP)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o paciente cumpre pena em regime semiaberto e não comprovou a excepcionalidade exigida para prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP; não demonstrou a imprescindibilidade de seus cuidados para a filha nem o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos (inclusive 1/6 da pena) necessários para concessão de trabalho externo, de modo que não há ilegalidade a ser reparada por habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.