HC 1012040 - ACORDAO

HC 1012040 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, aplicam-se a presunção legal de imprescindibilidade dos cuidados maternos e a jurisprudência do STJ/STF, não tendo sido demonstrada situação excepcionalíssima que afaste o direito à prisão domiciliar; não houve crime com violência ou grave ameaça contra descendentes e a filha não era nascida à época dos fatos, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que restabeleceu a prisão domiciliar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade E Cuidados Maternos, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Presunção Legal De Imprescindibilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Maternidade E Cuidados Maternos Tráfico De Drogas Habeas Corpus Presunção Legal De Imprescindibilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos condenada por tráfico de drogas
  2. 2 Aplicabilidade da presunção legal de imprescindibilidade dos cuidados maternos e seus limites
  3. 3 Possibilidade de exceção por situação excepcionalíssima ou por crime com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, aplicam-se a presunção legal de imprescindibilidade dos cuidados maternos e a jurisprudência do STJ/STF, não tendo sido demonstrada situação excepcionalíssima que afaste o direito à prisão domiciliar; não houve crime com violência ou grave ameaça contra descendentes e a filha não era nascida à época dos fatos, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que restabeleceu a prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício e restabeleceu a prisão domiciliar