HC 1070513 - DECISAO
O pedido de reconsideração não foi conhecido porque a defesa, em momento anterior, já havia apresentado agravo regimental com os mesmos fundamentos.
- Parties
- Requerente: ANDREIA DE PAULA SOARES FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2026
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
- Outcome
- Não conheço do pedido de reconsideração.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 318 a Do CPP, Primeira Infância, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDREIA DE PAULA SOARES FERREIRA
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 Conhecimento do pedido de reconsideração diante de agravo regimental previamente interposto
- 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
- 3 Relevância da proteção da primeira infância em face da quantidade de droga apreendida
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração não foi conhecido porque a defesa, em momento anterior, já havia apresentado agravo regimental com os mesmos fundamentos.
Court Disposition
Não conheço do pedido de reconsideração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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