Rcl 51186 - DECISAO

Rcl 51186 - DECISAO

A decisão que impôs prisão domiciliar deve ser compreendida em seu contexto fático (o reclamante estava em cumprimento de pena em local inadequado); tendo havido transferência para unidade compatível com o regime semiaberto e fora de Minas Gerais, trata-se de nova situação fática e não de descumprimento da decisão do STJ; como a reclamação não pode servir de sucedâneo recursal, a reclamação não foi conhecida in limine com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: JOEL SOUZA DE OLIVEIRA; Recorrido: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 9ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento in Limine
Outcome
não conhecimento in limine da reclamação
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Transferência De Unidade Prisional, Inadmissibilidade Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Aplicação Do RISTJ Art. 34, XVIII, "a"
Execução Penal Prisão Domiciliar Transferência De Unidade Prisional Inadmissibilidade Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal Aplicação Do RISTJ Art. 34, Xviii, "a"

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOEL SOUZA DE OLIVEIRA

Reclamante

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 9ª RAJ

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência do custodiado para unidade compatível com o regime semiaberto afasta a aplicabilidade da decisão anterior que concedeu prisão domiciliar
  2. 2 Se a reclamação é admissível como sucedâneo recursal para impugnar nova situação fática criada pela transferência prisional

Ratio Decidendi

A decisão que impôs prisão domiciliar deve ser compreendida em seu contexto fático (o reclamante estava em cumprimento de pena em local inadequado); tendo havido transferência para unidade compatível com o regime semiaberto e fora de Minas Gerais, trata-se de nova situação fática e não de descumprimento da decisão do STJ; como a reclamação não pode servir de sucedâneo recursal, a reclamação não foi conhecida in limine com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conhecimento in limine da reclamação

Orders

  • Não conheço in limine desta reclamação
  • Publique-se e intimem-se.