HC 1085327 - DECISAO

HC 1085327 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, em razão do longo decurso de tempo entre o acórdão do Tribunal de origem (27/05/2020) e a impetração do writ (30/03/2026), sendo exigida a arguição tempestiva de nulidades mesmo as absolutas; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ NILSON BATISTA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública da União - DPU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Assistência À Saúde No Sistema Prisional, Medidas Sanitárias Durante Pandemia
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Parties

JOSÉ NILSON BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União - DPU

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por doença grave nos termos do art. 117, IV, da Lei de Execução Penal
  2. 2 preclusão temporal e inaptidão do habeas corpus quando impetrado tardiamente
  3. 3 competência para conhecer de writ substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, em razão do longo decurso de tempo entre o acórdão do Tribunal de origem (27/05/2020) e a impetração do writ (30/03/2026), sendo exigida a arguição tempestiva de nulidades mesmo as absolutas; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
  • Publique-se.