HC 1054997 - DECISAO

HC 1054997 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a situação fática demonstrou a excepcionalidade autorizadora da prisão domiciliar: a impetrante é mãe solo de criança menor (9 anos), primária, com vínculo de trabalho e proximidade ao requisito objetivo para progressão de regime; o crime é sem violência ou grave ameaça; e a ponderação entre a proteção integral da criança e a segurança pública indicou que a medida é proporcional, adequada e necessária. Determinou-se cumprimento domiciliar com monitoração eletrônica, ficando as regras e demais condições a cargo do juízo da execução penal competente.

Parties
Impetrante: KIMBERLLY FRANCISCO DA COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida: prisão domiciliar deferida em favor da impetrante
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Melhor Interesse Da Criança, Monitoramento Eletrônico, Interpretação Do Art. 117 Da LEP, Ponderação De Direitos
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Melhor Interesse Da Criança Monitoramento Eletrônico Interpretação Do Art. 117 Da LEP +1 more

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Parties

KIMBERLLY FRANCISCO DA COSTA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor durante a execução penal
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 ponderação entre proteção integral da criança e segurança pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a situação fática demonstrou a excepcionalidade autorizadora da prisão domiciliar: a impetrante é mãe solo de criança menor (9 anos), primária, com vínculo de trabalho e proximidade ao requisito objetivo para progressão de regime; o crime é sem violência ou grave ameaça; e a ponderação entre a proteção integral da criança e a segurança pública indicou que a medida é proporcional, adequada e necessária. Determinou-se cumprimento domiciliar com monitoração eletrônica, ficando as regras e demais condições a cargo do juízo da execução penal competente.

Court Disposition

ordem concedida: prisão domiciliar deferida em favor da impetrante

Orders

  • Conceder prisão domiciliar em favor de Kimberlly Francisco da Costa
  • Submeter a reeducanda a monitoração eletrônica