HC 1065226 - DECISAO

HC 1065226 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; no mérito, a revogação da prisão domiciliar foi mantida porque o Tribunal de Justiça aplicou a orientação jurisprudencial do RE nº 641.320/RS e do Tema Repetitivo nº 993 (REsp nº 1.710.674/MG), que exigem a adoção prévia de medidas alternativas antes de deferir prisão domiciliar em razão de falta de vagas, e porque o art. 117 da LEP restringe a prisão domiciliar ao regime aberto.

Parties
Paciente: TULIO CESAR DE FREITAS GERALDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Superlotação Carcerária, Súmula Vinculante 56, Medidas Alternativas Previstas No RE 641.320/rs, Progressão De Regime, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Superlotação Carcerária Súmula Vinculante 56 Medidas Alternativas Previstas No RE 641.320/rs Progressão De Regime +1 more

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Parties

TULIO CESAR DE FREITAS GERALDO

Paciente

Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio quando não há ilegalidade flagrante
  3. 3 Aplicação do RE nº 641.320/RS e do Tema Repetitivo nº 993 (REsp nº 1.710.674/MG) antes da concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; no mérito, a revogação da prisão domiciliar foi mantida porque o Tribunal de Justiça aplicou a orientação jurisprudencial do RE nº 641.320/RS e do Tema Repetitivo nº 993 (REsp nº 1.710.674/MG), que exigem a adoção prévia de medidas alternativas antes de deferir prisão domiciliar em razão de falta de vagas, e porque o art. 117 da LEP restringe a prisão domiciliar ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se