REsp 2256561 - DECISAO

REsp 2256561 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora o art. 146-B da LEP autorize o juiz a definir monitoração eletrônica na prisão domiciliar, a imposição do monitoramento no regime aberto é compatível com o sistema progressivo e necessária quando a prisão domiciliar decorre da falta de vagas; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar que o cumprimento da pena em regime aberto domiciliar seja realizado com monitoramento eletrônico, salvo quando não houver aparelhos em número suficiente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas No Regime Adequado, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas No Regime Adequado Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da concessão de prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico diante da falta de vagas no regime aberto
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do monitoramento eletrônico nas hipóteses de prisão domiciliar no regime aberto
  3. 3 Observância do art. 117 da LEP e de precedentes vinculantes (Tema 993/STJ, Tema 423/STF) quanto à adoção prévia de providências estruturantes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora o art. 146-B da LEP autorize o juiz a definir monitoração eletrônica na prisão domiciliar, a imposição do monitoramento no regime aberto é compatível com o sistema progressivo e necessária quando a prisão domiciliar decorre da falta de vagas; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar que o cumprimento da pena em regime aberto domiciliar seja realizado com monitoramento eletrônico, salvo quando não houver aparelhos em número suficiente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que o cumprimento da pena em regime aberto domiciliar deva ser realizado com monitoramento eletrônico, a menos que não haja aparelhos em número suficiente para o cumprimento da medida