HC 1069093 - DECISAO

HC 1069093 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substituiu recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão ofício; além disso, a inexistência de vaga no regime semiaberto não autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar sem prévia observância das medidas previstas no RE 641.320/RS e no Tema 993 do STJ.

Parties
Paciente: HIGOR DOUGLAS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Ausência De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Súmula Vinculante 56 STF, Tema 993 (resp 1.710.674/mg), Monitoramento Eletrônico
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Ausência De Vagas Em Estabelecimento Prisional Súmula Vinculante 56 STF Tema 993 (resp 1.710.674/mg) +1 more

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Parties

HIGOR DOUGLAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de vaga em estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substituiu recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão ofício; além disso, a inexistência de vaga no regime semiaberto não autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar sem prévia observância das medidas previstas no RE 641.320/RS e no Tema 993 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

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