HC 1085392 - DECISAO

HC 1085392 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem porque não há nos autos prova idônea de que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no estabelecimento prisional nem demonstração da imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos genitores; ademais, a reforma da decisão exigiria revolvimento fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO ROGERIO DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da LEP, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da LEP Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

PAULO ROGERIO DE SOUZA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime semiaberto
  3. 3 Necessidade de prova de impossibilidade de tratamento no sistema prisional para concessão de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem porque não há nos autos prova idônea de que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no estabelecimento prisional nem demonstração da imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos genitores; ademais, a reforma da decisão exigiria revolvimento fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.