HC 1086499 - DECISAO

HC 1086499 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias, após regular procedimento administrativo disciplinar e análise probatória, reconheceram que o paciente descumpriu as condições da prisão domiciliar (não comparecimento mensal e não viabilização da tornozeleira), rompendo o vínculo de custódia e tornando-se foragido; tal conduta configura falta grave prevista na Lei de Execução Penal e impõe, como consequência obrigatória, a regressão ao regime fechado, a alteração da data-base para a data da recaptura (11/04/2025) e o rebaixamento da conduta carcerária, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo mandamus.

Parties
Paciente: BRAYAM DAPPER PARULA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Falta Grave, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Data Base, Recaptura, Procedimento Administrativo Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Falta Grave Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico +4 more

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Parties

BRAYAM DAPPER PARULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício
  3. 3 tipificação da conduta como falta grave por fuga/violação do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias, após regular procedimento administrativo disciplinar e análise probatória, reconheceram que o paciente descumpriu as condições da prisão domiciliar (não comparecimento mensal e não viabilização da tornozeleira), rompendo o vínculo de custódia e tornando-se foragido; tal conduta configura falta grave prevista na Lei de Execução Penal e impõe, como consequência obrigatória, a regressão ao regime fechado, a alteração da data-base para a data da recaptura (11/04/2025) e o rebaixamento da conduta carcerária, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Intimem-se