HC 1085637 - DECISAO

HC 1085637 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de manifesta ilegalidade, sustentando o acórdão recorrido a existência de situação excepcional que justifica o indeferimento da prisão domiciliar: laudo social que não recomenda o retorno das crianças ao convívio materno, ausência de comprovação da imprescindibilidade da presença materna e utilização da residência da apenada como ponto de venda/depósito/coordenação de drogas, circunstâncias que expõem os menores a risco e autorizam a negativa do benefício, sem possibilidade de reexame probatório em HC.

Parties
Paciente: FABIANA LUCIANA GONCALVES MARTINS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Proteção Integral Do Menor, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Proteção Integral Do Menor Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

FABIANA LUCIANA GONCALVES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar a mãe condenada em regime fechado por tráfico de drogas
  2. 2 presunção ou necessidade de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 incompatibilidade entre residência instrumentalizada ao tráfico e ambiente adequado ao desenvolvimento da criança

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de manifesta ilegalidade, sustentando o acórdão recorrido a existência de situação excepcional que justifica o indeferimento da prisão domiciliar: laudo social que não recomenda o retorno das crianças ao convívio materno, ausência de comprovação da imprescindibilidade da presença materna e utilização da residência da apenada como ponto de venda/depósito/coordenação de drogas, circunstâncias que expõem os menores a risco e autorizam a negativa do benefício, sem possibilidade de reexame probatório em HC.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.