HC 1087087 - DECISAO

HC 1087087 - DECISAO

Não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; o indeferimento da prisão domiciliar está fundamentado em situação excepcional (tráfico de drogas na residência em que vivia com o menor) que justifica a negativa, e não é possível reexaminar o conjunto probatório em sede de Habeas Corpus; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA MATOS ARAÚJO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Proteção Integral Da Criança, Tráfico De Drogas, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Proteção Integral Da Criança Tráfico De Drogas Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Reexame De Provas Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARIA EDUARDA MATOS ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 presunção ou necessidade de demonstração da imprescindibilidade da mãe
  3. 3 situação excepcional de exposição da criança em razão de tráfico de drogas na residência

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; o indeferimento da prisão domiciliar está fundamentado em situação excepcional (tráfico de drogas na residência em que vivia com o menor) que justifica a negativa, e não é possível reexaminar o conjunto probatório em sede de Habeas Corpus; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.