RHC 234609 - DECISAO

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O recurso foi desprovido por entender o Tribunal que o habeas corpus é via inadequada para apreciação do pedido de substituição da prisão definitiva por prisão domiciliar após trânsito em julgado, cabendo ao juízo da execução, e não ao juízo de impugnação originário ou ao Tribunal ad quem, avaliar requisitos executórios e a compatibilidade do tratamento médico com a estrutura prisional, sendo necessário, em regra, a análise técnica/pericial no âmbito da execução penal.

Parties
Impetrante: SIRO LIRA DE MEDEIROS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Norte
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Competência Do Juízo Da Execução, Sucedâneo Recursal (uso Inadequado Do Habeas Corpus), Prisão Domiciliar Humanitária, Perícia Oficial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Competência Do Juízo Da Execução Sucedâneo Recursal (uso Inadequado Do Habeas Corpus) +2 more

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Parties

SIRO LIRA DE MEDEIROS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Norte

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para pedido de prisão domiciliar após trânsito em julgado
  2. 2 competência para analisar pedido de prisão domiciliar (juízo de execução vs. juízo de conhecimento)
  3. 3 necessidade de perícia oficial pelo Estado diante de documentos médicos particulares

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido por entender o Tribunal que o habeas corpus é via inadequada para apreciação do pedido de substituição da prisão definitiva por prisão domiciliar após trânsito em julgado, cabendo ao juízo da execução, e não ao juízo de impugnação originário ou ao Tribunal ad quem, avaliar requisitos executórios e a compatibilidade do tratamento médico com a estrutura prisional, sendo necessário, em regra, a análise técnica/pericial no âmbito da execução penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.