HC 1087592 - DECISAO

HC 1087592 - DECISAO

Por se tratar de pedido idêntico ao já formulado no Habeas Corpus n. 1.085.290/SP, dirigido contra o mesmo acórdão, configura-se reiteração de pedido, sendo o writ inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ, de modo que a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ROSA MARIA FREITAS LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento por reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Indeferimento Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

ROSA MARIA FREITAS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus reiterado
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 aplicação do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido idêntico ao já formulado no Habeas Corpus n. 1.085.290/SP, dirigido contra o mesmo acórdão, configura-se reiteração de pedido, sendo o writ inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ, de modo que a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento por reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.