RHC 232396 - DECISAO

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Diante da condição de mãe de menores (um lactente com intolerância à lactose), do fato de o delito não envolver violência ou grave ameaça nem ter sido praticado contra os próprios filhos, da distância da residência ao estabelecimento prisional e do entendimento jurisprudencial que presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de crianças menores de 12 anos, o Tribunal concedeu a prisão domiciliar, por atender aos requisitos legais e não haver situação excepcional que contraindique a medida.

Parties
Impetrante: JESSICA CRISTINA DOS REIS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Em Sede De STJ (quinta Turma)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, HC Coletivo N. 143.641/stf
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos +1 more

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Parties

JESSICA CRISTINA DOS REIS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Em Sede De STJ (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos condenada em regime semiaberto
  2. 2 Aplicação do art. 117 da LEP e do art. 318, V, do CPP na execução definitiva
  3. 3 Presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos versus exigência de demonstração de excepcionalidade

Ratio Decidendi

Diante da condição de mãe de menores (um lactente com intolerância à lactose), do fato de o delito não envolver violência ou grave ameaça nem ter sido praticado contra os próprios filhos, da distância da residência ao estabelecimento prisional e do entendimento jurisprudencial que presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de crianças menores de 12 anos, o Tribunal concedeu a prisão domiciliar, por atender aos requisitos legais e não haver situação excepcional que contraindique a medida.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Concedo a prisão domiciliar em favor da paciente JESSICA CRISTINA DOS REIS
  • Autorizo a aplicação concomitante de eventuais medidas assecuratórias, a critério do Juízo das Execuções