HC 1088155 - DECISAO

HC 1088155 - DECISAO

A paciente foi condenada por homicídio, delito cometido com violência, tornando-a inelegível para o benefício da prisão domiciliar; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base em relatório psicossocial, que os filhos estão sob os cuidados da avó e não há prova da imprescindibilidade da presença da apenada para o atendimento das necessidades dos menores; não se reconhece constrangimento ilegal e é inadmissível o reexame probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: DANIELA CARVALHO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Menor De 12 Anos, Homicídio, Reexame De Provas
Execução Penal Prisão Domiciliar Mãe De Menor De 12 Anos Homicídio Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DANIELA CARVALHO DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de crianças menores de 12 anos
  2. 2 elegibilidade à prisão domiciliar em razão de condenação por crime cometido com violência (homicídio)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para demonstração de ilegalidade em habeas corpus

Ratio Decidendi

A paciente foi condenada por homicídio, delito cometido com violência, tornando-a inelegível para o benefício da prisão domiciliar; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base em relatório psicossocial, que os filhos estão sob os cuidados da avó e não há prova da imprescindibilidade da presença da apenada para o atendimento das necessidades dos menores; não se reconhece constrangimento ilegal e é inadmissível o reexame probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.