HC 1086707 - DECISAO

HC 1086707 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a revogação da prisão domiciliar foi fundada em fatos e prova técnica (laudo psicossocial e relatório da equipe) que mostram descumprimento das condições, não adaptação ao trabalho ofertado e que os filhos estavam sob cuidados adequados da avó materna; não há prova robusta da indispensabilidade da paciente para o cuidado da avó paterna; além disso, a condenação por crime com violência (roubo) e a prática de falta grave justificam a regressão de regime e a revogação do benefício; o reexame de provas é incabível na via mandamental.

Parties
Paciente (reeducanda): RAFAELA BEZERRA DA SILVA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Falta Grave (art. 50, II, Da Lep), Progressão De Regime, Proteção À Maternidade E Infância, Art. 318 a Do CPP, Proteção Do Idoso (art. 230 Da Cf)
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Falta Grave (art. 50, Ii, Da Lep) Progressão De Regime Proteção À Maternidade E Infância Art. 318 a Do CPP Proteção Do Idoso (art. 230 Da Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAELA BEZERRA DA SILVA MONTEIRO

Paciente (reeducanda)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores
  2. 2 revogação de prisão domiciliar por descumprimento de condições/falta grave
  3. 3 cuidado de ascendente idoso como fundamento para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a revogação da prisão domiciliar foi fundada em fatos e prova técnica (laudo psicossocial e relatório da equipe) que mostram descumprimento das condições, não adaptação ao trabalho ofertado e que os filhos estavam sob cuidados adequados da avó materna; não há prova robusta da indispensabilidade da paciente para o cuidado da avó paterna; além disso, a condenação por crime com violência (roubo) e a prática de falta grave justificam a regressão de regime e a revogação do benefício; o reexame de provas é incabível na via mandamental.

Court Disposition

Habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.