HC 1088380 - DECISAO

HC 1088380 - DECISAO

Concessão da ordem porque há flagrante ilegalidade: a paciente é mãe de criança menor de 4 anos, o crime pelo qual foi condenada ocorreu sem violência ou grave ameaça e a periculosidade é reduzida; à luz da jurisprudência do STJ e do STF e das disposições da LEP e do CPP, a presença da mãe é imprescindível aos cuidados da criança e a prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico e eventuais medidas cautelares, é proporcional, adequada e necessária para resguardar o melhor interesse da prole, razão pela qual se ordenou o cumprimento da pena em prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DIANA MARIA MELLO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido de ofício para autorizar o cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Proteção Integral Da Criança, Maternidade, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Regime Inicial De Cumprimento De Pena Proteção Integral Da Criança Maternidade +1 more

Case Brief

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Parties

DIANA MARIA MELLO DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor durante execução da pena mesmo com regime inicial mais gravoso
  2. 2 Influência da maternidade na fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Aplicação das normas da LEP e do CPP (arts. 117, 112 §3º, 82 §1º, 83 §2º da LEP; arts. 318-A e 318-B do CPP) e dos precedentes do STF e do STJ (HC Coletivo 143.641/SP; RHC 145.931/MG)

Ratio Decidendi

Concessão da ordem porque há flagrante ilegalidade: a paciente é mãe de criança menor de 4 anos, o crime pelo qual foi condenada ocorreu sem violência ou grave ameaça e a periculosidade é reduzida; à luz da jurisprudência do STJ e do STF e das disposições da LEP e do CPP, a presença da mãe é imprescindível aos cuidados da criança e a prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico e eventuais medidas cautelares, é proporcional, adequada e necessária para resguardar o melhor interesse da prole, razão pela qual se ordenou o cumprimento da pena em prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício para autorizar o cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Orders

  • Permitir que a paciente cumpra a pena em prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares a critério do Juízo das Execuções
  • Comunicar a decisão à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau