HC 1073414 - DECISAO

HC 1073414 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de recurso próprio, não estando demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; portanto, a impetração foi inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO PEREIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Relator Nos Termos Do Art. 210 Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (denegação de conhecimento)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Superlotação Carcerária, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Tema 993/stj, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Superlotação Carcerária Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56 +3 more

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Parties

PAULO PEREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Relator Nos Termos Do Art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão de superlotação carcerária
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e do RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de recurso próprio, não estando demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; portanto, a impetração foi inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (denegação de conhecimento)

Orders

  • Nos termos do art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.