HC 1087357 - DECISAO

HC 1087357 - DECISAO

Negou-se a concessão da prisão domiciliar porque o paciente não havia iniciado a execução da pena e não foi demonstrado constrangimento ilegal ou impossibilidade material de cumprimento do regime semiaberto, existindo no Distrito Federal estabelecimentos adequados (CIR e CPP), de modo que a mera alegação genérica de superlotação é insuficiente para autorizar a medida excepcional prevista pela Súmula Vinculante 56 ou pelas recomendações do CNJ.

Parties
Paciente: FILIPE RAFAEL DA CONCEIÇÃO; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Agravo em Execução n. 0753464-52.2025.8.07.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido de prisão domiciliar com monitoração eletrônica negado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Superlotação Carcerária, Súmula Vinculante 56, Pedido De Providências CNJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica Superlotação Carcerária Súmula Vinculante 56 Pedido De Providências CNJ

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Parties

FILIPE RAFAEL DA CONCEIÇÃO

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Agravo em Execução n. 0753464-52.2025.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a superlotação das unidades prisionais do regime semiaberto autoriza, por si só, a substituição do regime por prisão domiciliar com monitoração eletrônica
  2. 2 Se a diretriz administrativa constante do Pedido de Providências CNJ nº 0008070-64.2022.2.00.0000 permite a concessão de prisão domiciliar antes do início da execução penal
  3. 3 Se a concessão de prisão domiciliar exige o início do cumprimento da pena e demonstração concreta de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se a concessão da prisão domiciliar porque o paciente não havia iniciado a execução da pena e não foi demonstrado constrangimento ilegal ou impossibilidade material de cumprimento do regime semiaberto, existindo no Distrito Federal estabelecimentos adequados (CIR e CPP), de modo que a mera alegação genérica de superlotação é insuficiente para autorizar a medida excepcional prevista pela Súmula Vinculante 56 ou pelas recomendações do CNJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido de prisão domiciliar com monitoração eletrônica negado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.