HC 1094097 - DECISAO

HC 1094097 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça considerou que, diante da jurisprudência que reconhece a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de crianças menores de 12 anos e sendo o crime da paciente não praticado com violência ou grave ameaça nem contra descendentes, bem como não havendo elementos que caracterizem situação excepcional contrária, houve constrangimento ilegal na negativa do benefício. Assim, concedeu-se a ordem para inclusão da paciente em prisão domiciliar, cabendo ao Juízo das Execuções Penais fixar condições e monitoramento, inclusive aplicação do art. 146-B da LEP, se for o caso.

Parties
Paciente: JOSIANE APARECIDA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para deferir a inclusão da paciente em prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Proteção Integral (art. 227 Da Constituição)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Art. 117 Da Lei De Execução Penal Art. 318 a Do Código De Processo Penal Proteção Integral (art. 227 Da Constituição)

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Parties

JOSIANE APARECIDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenada em regime semiaberto fora das hipóteses do art. 117 da LEP
  2. 2 Demonstração da imprescindibilidade da presença da apenada para os cuidados das filhas menores e existência de rede de apoio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou que, diante da jurisprudência que reconhece a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de crianças menores de 12 anos e sendo o crime da paciente não praticado com violência ou grave ameaça nem contra descendentes, bem como não havendo elementos que caracterizem situação excepcional contrária, houve constrangimento ilegal na negativa do benefício. Assim, concedeu-se a ordem para inclusão da paciente em prisão domiciliar, cabendo ao Juízo das Execuções Penais fixar condições e monitoramento, inclusive aplicação do art. 146-B da LEP, se for o caso.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para deferir a inclusão da paciente em prisão domiciliar.

Orders

  • Deferir a inclusão da paciente JOSIANE APARECIDA DA SILVA em prisão domiciliar.
  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais fixe as condições específicas e formas de monitoramento a serem adotadas, inclusive com possibilidade de aplicação do disposto no art. 146-B da Lei de Execuções Penais.