RHC 237828 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus; contudo, a maior parte das matérias não foi debatida pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo seu exame pelo STJ. Quanto ao pedido de prisão domiciliar, o acórdão de origem demonstrou que o juízo de primeiro grau fiscalizou a assistência médica (expedição de ofícios, entrega de medicação e agendamento de retornos) e não houve prova de impossibilidade de tratamento na unidade prisional, não sendo preenchidos os requisitos do art. 318 do CPP; ademais, o reexame de provas é inviável na via do habeas corpus, pelo que se negou provimento à insurgência na extensão conhecida.

Parties
Paciente: RYAN NOGUEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego provimento à insurgência.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Nulidades Processuais, Estado De Saúde Do Preso, Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus, Remição Por Trabalho E Estudo, Cálculo Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Supressão De Instância Nulidades Processuais Estado De Saúde Do Preso +3 more

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Parties

RYAN NOGUEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância pela ausência de debate no Tribunal de origem
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar por doença grave (art. 318 do CPP)
  3. 3 inviabilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus; contudo, a maior parte das matérias não foi debatida pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo seu exame pelo STJ. Quanto ao pedido de prisão domiciliar, o acórdão de origem demonstrou que o juízo de primeiro grau fiscalizou a assistência médica (expedição de ofícios, entrega de medicação e agendamento de retornos) e não houve prova de impossibilidade de tratamento na unidade prisional, não sendo preenchidos os requisitos do art. 318 do CPP; ademais, o reexame de provas é inviável na via do habeas corpus, pelo que se negou provimento à insurgência na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego provimento à insurgência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.