HC 1094066 - DECISAO

HC 1094066 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, in limine, para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, de modo que a defesa possa formular perante o Juízo das Execuções Criminais os pedidos cabíveis, fundamentando-se em precedentes que autorizam a expedição excepcional da guia para garantir acesso ao Judiciário e na necessidade de apreciação do pedido à luz do melhor interesse da criança.

Parties
Paciente: PATRICIA ELISABETE PRADO RAMOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva in Limine Para Expedição De Guia De Execução Definitiva
Outcome
Ordem concedida, in limine, para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Guia De Recolhimento/guia De Execução, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Princípio Do Melhor Interesse Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Guia De Recolhimento/guia De Execução Trânsito Em Julgado Execução Penal +1 more

Case Brief

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Parties

PATRICIA ELISABETE PRADO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva in Limine Para Expedição De Guia De Execução Definitiva

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição de mandado de prisão após trânsito em julgado constitui constrangimento ilegal
  2. 2 Se a guia de execução (guia de recolhimento) pode ser expedida independentemente do prévio recolhimento do condenado em casos excepcionais
  3. 3 Se o pedido de prisão domiciliar deve ser apreciado pelo Juízo das Execuções Criminais ou pelo Tribunal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, in limine, para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, de modo que a defesa possa formular perante o Juízo das Execuções Criminais os pedidos cabíveis, fundamentando-se em precedentes que autorizam a expedição excepcional da guia para garantir acesso ao Judiciário e na necessidade de apreciação do pedido à luz do melhor interesse da criança.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão.

Orders

  • Determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  • Comunicar a decisão à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau