HC 1089010 - DECISAO

HC 1089010 - DECISAO

Embora a impetração funcione como substituto de recurso (não conhecida), o Tribunal concedeu de ofício a substituição da prisão-pena por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de filhos menores de 12 anos, não há prova de que o delito foi cometido com violência ou contra seus descendentes, aplica-se a presunção de imprescindibilidade da mãe para os cuidados dos menores e estão presentes os fundamentos legais e jurisprudenciais que autorizam a prisão domiciliar (arts. 318/318-A CPP, art. 117 LEP, HC 143.641/STF).

Parties
Paciente: JENNIFER PEREIRA DIAS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para substituição da prisão-pena por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Proteção À Criança E À Maternidade, Medidas Cautelares, Art. 318 a E 318 B Do CPP, Art. 117 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Proteção À Criança E À Maternidade Medidas Cautelares Art. 318 a E 318 B Do CPP +1 more

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Parties

JENNIFER PEREIRA DIAS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão-pena por prisão domiciliar para mulher gestante e mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Embora a impetração funcione como substituto de recurso (não conhecida), o Tribunal concedeu de ofício a substituição da prisão-pena por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de filhos menores de 12 anos, não há prova de que o delito foi cometido com violência ou contra seus descendentes, aplica-se a presunção de imprescindibilidade da mãe para os cuidados dos menores e estão presentes os fundamentos legais e jurisprudenciais que autorizam a prisão domiciliar (arts. 318/318-A CPP, art. 117 LEP, HC 143.641/STF).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para substituição da prisão-pena por prisão domiciliar.

Orders

  • Determinar a substituição da prisão-pena de JENNIFER PEREIRA DIAS SANTOS por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Determinar que o juízo de primeiro grau oriente a apenada quanto às condições da custódia domiciliar, podendo ser impostas medidas de monitoração eletrônica e outras cautelares pelo juízo da execução, bem como observar que o descumprimento pode ensejar revogação do benefício.