HC 1093819 - DECISAO

HC 1093819 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não pode suceder recurso próprio e não há ilegalidade flagrante na decisão impugnada; ademais, não restou demonstrada nos autos a extrema debilidade por doença grave exigida pelo art. 318, II, do CPP, e a modificação da decisão demandaria dilação probatória vedada na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: REBSON SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Art. 318, II, Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Art. 318, Ii, Do CPP

Case Brief

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Parties

REBSON SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318, II, do CPP (prisão domiciliar por doença grave/extrema debilidade)
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade ou não de dilação probatória para aferir condições de saúde e adequação do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não pode suceder recurso próprio e não há ilegalidade flagrante na decisão impugnada; ademais, não restou demonstrada nos autos a extrema debilidade por doença grave exigida pelo art. 318, II, do CPP, e a modificação da decisão demandaria dilação probatória vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.