HC 1077413 - ACORDAO

HC 1077413 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Súmula Vinculante n. 56/STF ao entender que não foram observados os parâmetros do RE n. 641.320/RS, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada, sendo vedado o reexame fático na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: JONATAS DOS SANTOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto Harmonizado, Falta De Vagas, Superlotação Carcerária, Súmula Vinculante N. 56/stf, RE N. 641.320/rs, Tema 993/stj
Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Harmonizado Falta De Vagas Superlotação Carcerária Súmula Vinculante N. 56/stf RE N. 641.320/rs Tema 993/stj

Case Brief

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Parties

JONATAS DOS SANTOS BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de prisão domiciliar, como substitutiva do regime semiaberto, pode ser feita sem a observância dos parâmetros estabelecidos no RE n. 641.320/RS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Súmula Vinculante n. 56/STF ao entender que não foram observados os parâmetros do RE n. 641.320/RS, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada, sendo vedado o reexame fático na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental