HC 1096450 - DECISAO

HC 1096450 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante; o Tribunal de Justiça, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação da imprescindibilidade da paciente para os cuidados da filha (existência de rede de apoio e termo de responsabilidade da madrinha) e considerou as graves faltas disciplinares e as condenações por tráfico, de modo que a concessão da prisão domiciliar exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus; assim, liminar indeferida.

Parties
Paciente: SÔNIA GARCETE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Progressão E Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Imprescindibilidade De Cuidados Maternos, Habeas Corpus, Reexame De Provas Vedado
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Progressão E Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico +3 more

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Parties

SÔNIA GARCETE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo recursal
  2. 2 verificação da imprescindibilidade da paciente para os cuidados da filha menor
  3. 3 interpretação e alcance do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante; o Tribunal de Justiça, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação da imprescindibilidade da paciente para os cuidados da filha (existência de rede de apoio e termo de responsabilidade da madrinha) e considerou as graves faltas disciplinares e as condenações por tráfico, de modo que a concessão da prisão domiciliar exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus; assim, liminar indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.