HC 1091893 - DECISAO

HC 1091893 - DECISAO

Os embargos são inadmissíveis porque não demonstram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão embargada; o juiz considerou prudente não afastar o óbice da Súmula 691/STF e aguardar decisão de mérito no tribunal de origem diante da incerteza sobre o direito à prisão domiciliar, além de que a condição de mãe de criança menor de 12 anos não assegura automaticamente a prisão domiciliar.

Parties
Embargante: CLAUDIA GRAZIELA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Liminar

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Parties

CLAUDIA GRAZIELA DA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  2. 2 Natureza e alcance dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  3. 3 Efeito de prova documental juntada aos autos sobre o direito à prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Os embargos são inadmissíveis porque não demonstram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão embargada; o juiz considerou prudente não afastar o óbice da Súmula 691/STF e aguardar decisão de mérito no tribunal de origem diante da incerteza sobre o direito à prisão domiciliar, além de que a condição de mãe de criança menor de 12 anos não assegura automaticamente a prisão domiciliar.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.