HC 1080294 - DECISAO

HC 1080294 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O Tribunal de origem corretamente entendeu que a progressão antecipada do regime e a substituição por prisão domiciliar não podem ser concedidas com fundamento exclusivo na superlotação, sem observância do art. 112 da LEP e das providências estabelecidas no RE 641.320/RS e no Tema 993/STJ; assim, a impetração não constitui via adequada para reexame da valoração fático-probatória realizada pelo tribunal estadual.

Parties
Paciente: HELEN SERGIANNY DE JESUS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo a Quo: Juízo da Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto de Montes Claros/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Superlotação Carcerária, Súmula Vinculante Nº 56/stf, RE 641.320/rs, Tema 993/stj, Portaria Conjunta Nº 834/pr/2019, Art. 112 LEP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Superlotação Carcerária Súmula Vinculante Nº 56/stf RE 641.320/rs +3 more

Case Brief

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Parties

HELEN SERGIANNY DE JESUS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Juízo da Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto de Montes Claros/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de progressão antecipada de regime e concessão de prisão domiciliar excepcional por fundamento exclusivo de superlotação
  2. 2 aplicabilidade e alcance da Súmula Vinculante nº 56 do STF diante do RE 641.320/RS e do Tema 993/STJ
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e necessidade de flagrante ilegalidade para seu conhecimento

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O Tribunal de origem corretamente entendeu que a progressão antecipada do regime e a substituição por prisão domiciliar não podem ser concedidas com fundamento exclusivo na superlotação, sem observância do art. 112 da LEP e das providências estabelecidas no RE 641.320/RS e no Tema 993/STJ; assim, a impetração não constitui via adequada para reexame da valoração fático-probatória realizada pelo tribunal estadual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.