AREsp 3180997 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento específico do art. 146-B da Lei de Execução Penal, implicando a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: FELIPE RODRIGUES DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Art. 117 LEP, Art. 146 B LEP, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica Art. 117 LEP Art. 146 B LEP Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

FELIPE RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 1º, 88 e 146-B da Lei n. 7.210/1984
  2. 2 distinção entre prisão domiciliar (art.117) e monitoração eletrônica (art.146-B)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento específico do art. 146-B da Lei de Execução Penal, implicando a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.