HC 1083074 - DECISAO

HC 1083074 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade que justifique concessão de ofício do Habeas Corpus porque o acórdão de origem corretamente concluiu que não foi demonstrada a imprescindibilidade da presença da paciente para os cuidados do menor, existindo situação excepcional (uso da própria residência para tráfico de drogas e descumprimento anterior das condições de prisão domiciliar) que afasta a concessão do benefício; ademais, não cabe reexame de provas em sede de Habeas Corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROSELEI ROCKEMBACH; Órgão Apontado Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parte a Ser Cientificada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Proteção Integral Da Criança, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Monitoramento Eletrônico, Tráfico De Drogas, Reexame De Ponto Fático Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Proteção Integral Da Criança Art. 117 Da Lei De Execução Penal Monitoramento Eletrônico Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ROSELEI ROCKEMBACH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Apontado Como Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte a Ser Cientificada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar a apenada em regime fechado por ser mãe de filho menor
  2. 2 Presunção ou necessidade de demonstração da imprescindibilidade da presença da mãe para os cuidados do menor
  3. 3 Possibilidade de concessão excepcional da prisão domiciliar quando há risco à criança decorrente da conduta da apenada

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade que justifique concessão de ofício do Habeas Corpus porque o acórdão de origem corretamente concluiu que não foi demonstrada a imprescindibilidade da presença da paciente para os cuidados do menor, existindo situação excepcional (uso da própria residência para tráfico de drogas e descumprimento anterior das condições de prisão domiciliar) que afasta a concessão do benefício; ademais, não cabe reexame de provas em sede de Habeas Corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal