HC 1082875 - DECISAO

HC 1082875 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, entendendo-se que não compete ao Tribunal conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão de Relator que indeferiu liminar, e não ficou demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse suprimir instância; entendeu-se que a decisão deveria ser impugnada por agravo em execução (art. 197 da LEP) e que a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos foi afastada pelo Tribunal local, pelo precedente HC n. 1.049.471/SP; assim, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIA CRISTINA CARMONA COELHO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Agravo Em Execução (art. 197 Lep), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Agravo Em Execução (art. 197 Lep) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +1 more

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Parties

MARCIA CRISTINA CARMONA COELHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação idônea nas decisões da execução penal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão de Relator
  3. 3 possibilidade de afastamento da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, entendendo-se que não compete ao Tribunal conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão de Relator que indeferiu liminar, e não ficou demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse suprimir instância; entendeu-se que a decisão deveria ser impugnada por agravo em execução (art. 197 da LEP) e que a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos foi afastada pelo Tribunal local, pelo precedente HC n. 1.049.471/SP; assim, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.