HC 1084633 - DECISAO

HC 1084633 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em princípio, inadmissível; por essa razão o relator não conhece do writ, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, ainda que tenha sido reconhecida a existência de indícios de ilegalidade quanto à revogação da prisão domiciliar pela Corte de origem.

Parties
Paciente: REBECA EVELIN HEUKO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Menor De 12 Anos, Reincidência Específica, Faltas Disciplinares, Monitoramento Eletrônico, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Mãe De Menor De 12 Anos Reincidência Específica Faltas Disciplinares Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

REBECA EVELIN HEUKO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão domiciliar por ausência de imprescindibilidade nos cuidados dos filhos menores
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenadas em regime fechado ou semiaberto
  3. 3 Impacto da reincidência e das faltas graves disciplinares na concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em princípio, inadmissível; por essa razão o relator não conhece do writ, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, ainda que tenha sido reconhecida a existência de indícios de ilegalidade quanto à revogação da prisão domiciliar pela Corte de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.