HC 1084588 - DECISAO

HC 1084588 - DECISAO

Ainda que a impetração não devesse ser conhecida como substitutiva de recurso, concede-se a ordem de ofício para substituir a prisão-pena por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o delito não foi praticado com violência ou contra seus descendentes, já havia sido deferida prisão domiciliar em precedente do STJ, e a legislação e jurisprudência (art. 318-A do CPP, HC 143.641/STF, art. 117 da LEP e precedentes do STJ) autorizam a medida mesmo em regime fechado, tornando desnecessária a exigência de estudo social no caso concreto.

Parties
Paciente: GESSICA KEILA MENDONÇA DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Impetração não conhecida; contudo, ordem concedida de ofício para substituição da prisão-pena por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Proteção Integral Da Criança, Art. 318 a Do CPP, Art. 117 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo Proteção Integral Da Criança Art. 318 a Do CPP Art. 117 Da LEP

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Parties

GESSICA KEILA MENDONÇA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos condenada definitivamente, inclusive em regime fechado, em caráter excepcional
  3. 3 Presunção da imprescindibilidade da mãe para os cuidados da criança

Ratio Decidendi

Ainda que a impetração não devesse ser conhecida como substitutiva de recurso, concede-se a ordem de ofício para substituir a prisão-pena por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o delito não foi praticado com violência ou contra seus descendentes, já havia sido deferida prisão domiciliar em precedente do STJ, e a legislação e jurisprudência (art. 318-A do CPP, HC 143.641/STF, art. 117 da LEP e precedentes do STJ) autorizam a medida mesmo em regime fechado, tornando desnecessária a exigência de estudo social no caso concreto.

Court Disposition

Impetração não conhecida; contudo, ordem concedida de ofício para substituição da prisão-pena por prisão domiciliar.

Orders

  • Determinar a substituição da prisão-pena da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Determinar que o juízo de primeiro grau oriente a apenada quanto às condições da custódia domiciliar, de forma a evitar seu descumprimento ou a reiteração criminosa, sob pena de revogação do benefício