HC 1076041 - ACORDAO

HC 1076041 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio e a matéria sobre prisão domiciliar fundada no art. 117 da LEP não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, estando pendente de exame pelo Juízo da Execução; além disso, faltava documentação médica idônea e o agravante havia sido inserido em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse intervenção de ofício.

Parties
Agravante: JOSÉ WELLINGTON DE SOUSA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Idade Avançada, Art. 117 Da LEP, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Idade Avançada Art. 117 Da LEP Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

JOSÉ WELLINGTON DE SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Supressão de instância ao apreciar pedido de prisão domiciliar sem prévio exame pelo Tribunal de origem
  3. 3 Necessidade de documentação médica idônea para concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio e a matéria sobre prisão domiciliar fundada no art. 117 da LEP não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, estando pendente de exame pelo Juízo da Execução; além disso, faltava documentação médica idônea e o agravante havia sido inserido em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse intervenção de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus