HC 1034922 - DECISAO

HC 1034922 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade no indeferimento da prisão domiciliar; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a transferência em razão do fechamento da unidade e da discricionariedade administrativa, e não foram preenchidos os requisitos do art. 117 da LEP nem demonstrada excepcionalidade prevista em súmula vinculante ou reiterada jurisprudência.

Parties
Paciente: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Transferência De Preso, Direito De Cumprimento De Pena Próximo À Família, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Súmula Vinculante Nº 56, Saídas Temporárias, Trabalho Externo
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Transferência De Preso Direito De Cumprimento De Pena Próximo À Família Art. 117 Da Lei De Execução Penal Súmula Vinculante Nº 56 +2 more

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Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 concessão excepcional de prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP
  3. 3 caráter não absoluto do direito ao cumprimento da pena em unidade próxima à família

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade no indeferimento da prisão domiciliar; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a transferência em razão do fechamento da unidade e da discricionariedade administrativa, e não foram preenchidos os requisitos do art. 117 da LEP nem demonstrada excepcionalidade prevista em súmula vinculante ou reiterada jurisprudência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.