HC 1090956 - DECISAO

Inexistindo demonstração inequívoca da imprescindibilidade dos cuidados do genitor, havendo informação de que os filhos estão sob os cuidados da genitora e providências da rede de proteção social, e considerando-se a condenação por crime cometido com violência, não se identifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, sendo inviável o reexame da prova nesta via; por esses motivos, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties: Paciente: MAYCK COLARES DE SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade De Cuidados, Proteção Integral Da Criança, Regime Prisional, Homicídio Qualificado

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Imprescindibilidade De Cuidados Proteção Integral Da Criança Regime Prisional Homicídio Qualificado

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MAYCK COLARES DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 prisão domiciliar por imprescindibilidade de cuidados aos filhos menores
2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
3 impossibilidade de reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.