HC 1088559 - DECISAO

HC 1088559 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido de prisão domiciliar configura incidente da fase executória, de competência privativa do Juízo da Execução Penal, e o conhecimento pelo Tribunal configuraria supressão de instância; quanto à expedição da guia de execução definitiva, prevalece a regra de que a sua emissão está condicionada ao prévio recolhimento nos casos de regime inicial fechado (art.105 LEP e art.674 CPP), sendo ausente, no caso concreto, flagrante ilegalidade que justificasse a excepcional expedição da guia sem prisão, motivo pelo qual não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: LUCIETE MARQUES DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Guia De Execução Definitiva, Expedição De Guia De Recolhimento, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Guia De Execução Definitiva Expedição De Guia De Recolhimento Competência Do Juízo Da Execução Penal +3 more

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Parties

LUCIETE MARQUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento para condenado em regime inicial fechado
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos durante execução definitiva da pena
  3. 3 Competência para apreciação de incidente de execução penal e vedação de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido de prisão domiciliar configura incidente da fase executória, de competência privativa do Juízo da Execução Penal, e o conhecimento pelo Tribunal configuraria supressão de instância; quanto à expedição da guia de execução definitiva, prevalece a regra de que a sua emissão está condicionada ao prévio recolhimento nos casos de regime inicial fechado (art.105 LEP e art.674 CPP), sendo ausente, no caso concreto, flagrante ilegalidade que justificasse a excepcional expedição da guia sem prisão, motivo pelo qual não se concedeu a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.