HC 1090013 - DECISAO

HC 1090013 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado: o Tribunal de Justiça fundamentou a negativa de prisão domiciliar na ausência de prova da imprescindibilidade do genitor para os cuidados da menor, na falta de elementos sobre risco ou vulnerabilidade da criança e na consideração da condenação por tráfico de drogas; a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado na via estreita do Habeas Corpus; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PETERSON CRUZ SALDANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de liminar indeferido; ordem não concedida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Fundamentação Judicial, Reexame De Prova, Imprescindibilidade Para Guarda De Menor, Motivação
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Fundamentação Judicial Reexame De Prova Imprescindibilidade Para Guarda De Menor +1 more

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Parties

PETERSON CRUZ SALDANHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado
  3. 3 Requisitos para concessão de prisão domiciliar a genitor por cuidados de menor (imprescindibilidade)

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado: o Tribunal de Justiça fundamentou a negativa de prisão domiciliar na ausência de prova da imprescindibilidade do genitor para os cuidados da menor, na falta de elementos sobre risco ou vulnerabilidade da criança e na consideração da condenação por tráfico de drogas; a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado na via estreita do Habeas Corpus; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.